Leis

ESTATUTO DO IDOSO

LEI N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Art. 1^o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art 7ª Art. 7^o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n^o 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do s idosos.

Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.idoso, definidos nesta Lei.

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Para ver o Estatuto do idoso completo, acesse o link:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm