O que é e quando foi criado o CMI em Bragança Paulista?
Art 1º - Foi criado pela lei Municipal nº 3225 de 21 de dezembro de 1999 e é um órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, de caráter permanente da política de assistência ao idoso de acordo com a lei 10.741 de 01/10/2003( Estatuto do idoso)
Quando e que dia são realizadas as reuniões do conselho?
As reuniões ordinárias do Conselho são realizadas todas as segundas quintas feiras do mês. ( ver data na agenda).
Como é constituido o Conselho e quaiss os órgãos que fazem parte do conselho?
Art 7º - O Conselho Municipal do Idoso terá em sua composição doze membros, sendo:
Os Conselheiros de que tratam os incisos I ao IV da lei n – 3225 de 21 de dezembro de 1999, serão indicados pelo Poder Executivo dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.
- Os (6) seis educadores sociais que trabalhem com comunidades ou organizações não governamentais voltadas ao idoso.
Os Conselheiros que trata o inciso V ao VI serão eleitos em assembléia convocada pelo prefeito municipal mediante edital publicado na imprensa e da qual poderão participar com direito a um único voto, voto este secreto. Um represenatnte de cada entida, Associação, Sindicato ou Comunidade que desenvolvam trabalhos com idosos, com sede neste município.
Os membros que constitui o Conselho Municipal são remunerados?
Art 26º - Os membros do conselho municipal não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços serão considerados para todos os efeitos, como interesse publico e relevante valor social.
